RvCr 6427 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por ausência de hipótese prevista nos julgados desta Corte, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada nos termos do art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se, ademais, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para fundamento do não conhecimento.

Parties
Requerente: Osmar de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Flagrante Delito, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Flagrante Delito Competência Do STJ

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Parties

Osmar de Souza

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta entrada em domicílio sem consentimento
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 comprovação de flagrante delito como justificativa para invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por ausência de hipótese prevista nos julgados desta Corte, sendo a competência do STJ para processar revisão criminal limitada nos termos do art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se, ademais, o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para fundamento do não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.