AREsp 2491686 - DECISAO

AREsp 2491686 - DECISAO

Não havia provas suficientes nos autos para a imposição da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006): a quantidade apreendida era ínfima (3,11 g em 7 pinos, um vazio), não foram encontrados apetrechos típicos de mercancia, nem atos típicos de tráfico, e a condenação apoiou-se apenas em depoimentos policiais sem elementos corroboradores; somado ao laudo pericial que constatou dependência química, o conjunto probatório justifica a desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON VIEIRA CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Perícia De Dependência Química, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Policial Perícia De Dependência Química In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON VIEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probatório de depoimentos policiais quando não há outros elementos corroboradores

Ratio Decidendi

Não havia provas suficientes nos autos para a imposição da condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006): a quantidade apreendida era ínfima (3,11 g em 7 pinos, um vazio), não foram encontrados apetrechos típicos de mercancia, nem atos típicos de tráfico, e a condenação apoiou-se apenas em depoimentos policiais sem elementos corroboradores; somado ao laudo pericial que constatou dependência química, o conjunto probatório justifica a desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Instância de origem deverá proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em razão da desclassificação.
  • Publique-se.