AREsp 2776553 - DECISAO

AREsp 2776553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do réu para formar o convencimento; o acusado negou a prática de tráfico e admitiu apenas posse para uso pessoal, e, conforme a Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para consumo próprio não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Agravante: ROBERT ALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ROBERT ALEXANDRE DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 se a confissão utilizada para formar o convencimento enseja a atenuante mesmo que não seja espontânea ou tenha havido retratação
  3. 3 se a admissão de posse para uso próprio equivale a confissão de traficância nos termos da Súmula 630 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não utilizaram as declarações do réu para formar o convencimento; o acusado negou a prática de tráfico e admitiu apenas posse para uso pessoal, e, conforme a Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para consumo próprio não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se