HC 977555 - DECISAO

HC 977555 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída (cópia integral do acórdão combatido), circunstância que impede demonstrar constrangimento ilegal e obsta a análise da plausibilidade do pedido, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída (cópia integral do acórdão combatido), circunstância que impede demonstrar constrangimento ilegal e obsta a análise da plausibilidade do pedido, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.