HC 804553 - DECISAO

HC 804553 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, os pacientes foram condenados na Ação Penal n. 1500591-30.2022.8.26.0546, apelação manteve a condenação e houve trânsito em julgado em 23/11/2023, de modo que a discussão sobre a custódia cautelar tornou-se sem objeto diante da condenação definitiva.

Parties
Paciente: BRENDO RAFAEL SIMPLICIO; Paciente: WILLIAN FERNANDO DE ARAUJO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado Em 23/11/2023
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Por Violação Do Devido Processo Legal E Ampla Defesa Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde

Case Brief

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Parties

BRENDO RAFAEL SIMPLICIO

Paciente

WILLIAN FERNANDO DE ARAUJO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado Em 23/11/2023

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade por não consideração das manifestações do advogado constituído
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, os pacientes foram condenados na Ação Penal n. 1500591-30.2022.8.26.0546, apelação manteve a condenação e houve trânsito em julgado em 23/11/2023, de modo que a discussão sobre a custódia cautelar tornou-se sem objeto diante da condenação definitiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte (RISTJ).
  • Publique-se.