AREsp 2367401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos fáticos distintos e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência invocada (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS BELLEI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

VINICIUS BELLEI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando se pretende reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava a reanálise do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos fáticos distintos e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência invocada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.