HC 849754 - DECISAO

HC 849754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi considerada ilícita por não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, além de não se tratar de flagrante visível, de modo que as provas colhidas e delas decorrentes foram desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Coação Ilegal
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Parties

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais por desvio de função ou ausência de fundada suspeita
  3. 3 Requisitos para validade da busca pessoal (fundada suspeita e pertinência com proteção de bens/serviços municipais)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi considerada ilícita por não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, além de não se tratar de flagrante visível, de modo que as provas colhidas e delas decorrentes foram desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 1500923-72.2022.8.26.0618