HC 964035 - DECISAO

HC 964035 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), manteve-se o recrudescimento da pena-base; reconheceu-se, porém, que a reincidência específica só autoriza aumento de 1/6, procedeu-se ao recálculo das etapas da dosimetria e, de ofício, concedeu-se em parte a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FELIPE FELBER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FELIPE FELBER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena com base na quantidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 efeitos da reincidência específica após reforma da Parte Geral do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006), manteve-se o recrudescimento da pena-base; reconheceu-se, porém, que a reincidência específica só autoriza aumento de 1/6, procedeu-se ao recálculo das etapas da dosimetria e, de ofício, concedeu-se em parte a ordem para redimensionar a pena para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais o pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se