HC 977461 - DECISAO

HC 977461 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF ao caso, impedindo o habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação desse óbice processual; além disso, a matéria exige exame aprofundado pela 12ª Câmara Criminal.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

GABRIEL APARECIDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de situação de risco à saúde do preso no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque se aplica a Súmula 691 do STF ao caso, impedindo o habeas corpus para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação desse óbice processual; além disso, a matéria exige exame aprofundado pela 12ª Câmara Criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.