REsp 2112940 - DECISAO

REsp 2112940 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque a condenação proferida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação probatória suficiente: assentou-se em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial sem prova em juízo que vinculasse de forma segura a propriedade das drogas à recorrente, circunstância que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, observando-se também que, embora o reexame do conjunto probatório seja vedado no recurso especial, é admissível verificar a insuficiência da fundamentação que enseja a nulidade do ato condenatório.

Parties
Recorrente: FLAVIA DA SILVA CARVALHO; Recorrente No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Concedido; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
habeas corpus de ofício concedido; restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, VII, CPP); recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), In Dubio Pro Reo, Suficiência Da Fundamentação Para Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Indireta (hearsay) In Dubio Pro Reo Suficiência Da Fundamentação Para Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA DA SILVA CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Concedido; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 imprestabilidade do testemunho indireto (hearsay) como único elemento de autoria
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo probatório em recurso especial vs. exame da fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque a condenação proferida pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação probatória suficiente: assentou-se em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase policial sem prova em juízo que vinculasse de forma segura a propriedade das drogas à recorrente, circunstância que autoriza a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, observando-se também que, embora o reexame do conjunto probatório seja vedado no recurso especial, é admissível verificar a insuficiência da fundamentação que enseja a nulidade do ato condenatório.

Court Disposition

habeas corpus de ofício concedido; restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, VII, CPP); recurso especial prejudicado

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau de FLAVIA DA SILVA CARVALHO, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto.