RHC 210780 - DECISAO

RHC 210780 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e risco de reiteração, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade, que as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exacerbada e ausência, ao menos inicialmente, de periculosidade acentuada) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: STHAEL OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

STHAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência e fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da natureza e quantidade de drogas apreendidas como elemento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a conversão da prisão em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas e risco de reiteração, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade, que as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exacerbada e ausência, ao menos inicialmente, de periculosidade acentuada) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo tais medidas ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se