REsp 1954905 - DECISAO

REsp 1954905 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da oitiva de testemunhas não arroladas na denúncia (a defesa participou da produção da prova), e a revisão da dosimetria e do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo idôneas as razões do Tribunal de origem que consideraram a quantidade, natureza e demais elementos apreendidos para afastar o privilégio.

Parties
Recorrente: EDUARDO LAPOLLI VIANA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDUARDO LAPOLLI VIANA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da oitiva de testemunhas da acusação não arroladas na denúncia
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da oitiva de testemunhas não arroladas na denúncia (a defesa participou da produção da prova), e a revisão da dosimetria e do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo idôneas as razões do Tribunal de origem que consideraram a quantidade, natureza e demais elementos apreendidos para afastar o privilégio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.