HC 950877 - DECISAO

HC 950877 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de liberdade provisória do paciente; quanto à alegação de ausência de indícios de autoria, recusou-se o conhecimento por exigir extenso revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos estreitos limites da via mandamental.

Parties
Paciente: CHARLES MARTINS TORTELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do STJ Declarando O Writ Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES MARTINS TORTELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do STJ Declarando O Writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de liberdade provisória do paciente; quanto à alegação de ausência de indícios de autoria, recusou-se o conhecimento por exigir extenso revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos estreitos limites da via mandamental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.