REsp 1954905 - DECISAO

REsp 1954905 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da dosimetria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ante prova de dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e natureza das drogas, acondicionamento, balança, caderno de anotações e dinheiro), e a utilização da natureza/quantidade para majoração da pena-base encontra respaldo legal e jurisprudencial, sem configurar bis in idem quando bem fundamentada.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO ANTUNES DE FARIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

LUIZ GUSTAVO ANTUNES DE FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da dosimetria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ante prova de dedicação do acusado ao tráfico (quantidade e natureza das drogas, acondicionamento, balança, caderno de anotações e dinheiro), e a utilização da natureza/quantidade para majoração da pena-base encontra respaldo legal e jurisprudencial, sem configurar bis in idem quando bem fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.