HC 954044 - DECISAO

HC 954044 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas concretas de destinação ao tráfico (pequena quantidade de entorpecentes, ausência de apreensão de material de fracionamento/medição e ausência de ato de comerço presenciado), determinando adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de reconhecer, no caso, que a droga foi apreendida em via pública e que a atuação da guarda municipal não se mostrou ilegal nos termos dos autos.

Parties
Paciente: JAKSON DOUGLAS SANTOS DE JESUS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Desclassificação, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Desclassificação Alvará De Soltura

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Parties

JAKSON DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da guarda municipal para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade de provas coletadas por guardas municipais por desvio de função
  3. 3 desclassificação de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas concretas de destinação ao tráfico (pequena quantidade de entorpecentes, ausência de apreensão de material de fracionamento/medição e ausência de ato de comerço presenciado), determinando adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de reconhecer, no caso, que a droga foi apreendida em via pública e que a atuação da guarda municipal não se mostrou ilegal nos termos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Promover a adequação na respectiva dosimetria pelo Juízo da execução penal competente
  • Expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso