HC 973752 - DECISAO

HC 973752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a condenação por tráfico com base em elementos concretos (informações de olheiros, monitoramento, conduta de dispensar invólucro com porções de maconha e dinheiro) e a busca pessoal/ingresso domiciliar foi justificada por fundada suspeita e pela natureza permanente do delito, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou aplicação da minorante.

Parties
Paciente: FLAVIO DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Reexame De Provas, Tema 506 STF, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Reexame De Provas Tema 506 STF +3 more

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Parties

FLAVIO DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF em razão de quantidade de maconha
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a condenação por tráfico com base em elementos concretos (informações de olheiros, monitoramento, conduta de dispensar invólucro com porções de maconha e dinheiro) e a busca pessoal/ingresso domiciliar foi justificada por fundada suspeita e pela natureza permanente do delito, sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação ou aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus