HC 974829 - DECISAO

HC 974829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; a dosimetria e a valoração das circunstâncias (transporte intermunicipal, natureza e quantidade das drogas) foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal a quo, justificando a manutenção da pena-base e a aplicação da minorante no patamar fixado (1/6).

Parties
Paciente: FERNANDA DA COSTA BRAGA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DA COSTA BRAGA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais (transporte intermunicipal)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação do seu quantum

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; a dosimetria e a valoração das circunstâncias (transporte intermunicipal, natureza e quantidade das drogas) foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal a quo, justificando a manutenção da pena-base e a aplicação da minorante no patamar fixado (1/6).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.