REsp 2112940 - DECISAO

REsp 2112940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; considerou-se inadequado empregar a mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º (evitando bis in idem); fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo, mantida a atenuante da confissão e aplicada a minorante do art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto e afastada a substituição...

Parties
Agravante: DANIELI LEITE DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial +1 more

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Parties

DANIELI LEITE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão de Decreto/Decreto Legislativo que reconheceu estado de calamidade pública; se é necessário demonstrar que o agente se valeu da calamidade para praticar o crime
  2. 2 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e possibilidade de bis in idem ao utilizá-las também para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial. Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que a agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o crime; considerou-se inadequado empregar a mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º (evitando bis in idem); fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo, mantida a atenuante da confissão e aplicada a minorante do art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto e afastada a substituição...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial