HC 905874 - DECISAO

HC 905874 - DECISAO

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, de modo que não se trata mais de prisão preventiva, mas de efetivo cumprimento de pena, o que esvazia o objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THALITA SAMELLA BARRIM DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Transito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Transito Em Julgado Cumprimento De Pena Regime Semiaberto

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Parties

THALITA SAMELLA BARRIM DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e consequente execução da pena tornando o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Houve superveniência do trânsito em julgado da condenação, de modo que não se trata mais de prisão preventiva, mas de efetivo cumprimento de pena, o que esvazia o objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.