AREsp 2795242 - DECISAO

AREsp 2795242 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas

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Parties

ROGERIO SANTOS ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.