HC 834681 - DECISAO

HC 834681 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a impetração pretende revolver o conjunto fático-probatório já examinado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação na apreensão de drogas (184,20g de cocaína e 3,30g de maconha), na forma de acondicionamento, no local e nos objetos apreendidos (três rádios comunicadores, caderno de anotações) e no auto de apreensão; a posse das sete munições calibre 9mm configura delito autônomo nos termos do art.16 da Lei 10.826/2003; o tráfico privilegiado não foi aplicado por ausência dos requisitos cumulativos; a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram devidamente justificadas, razão pela qual a ordem foi...

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Consunção/absorção Entre Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por tráfico de drogas com base nas provas produzidas
  2. 2 legalidade da condenação pelo porte de munição de uso restrito
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a impetração pretende revolver o conjunto fático-probatório já examinado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação na apreensão de drogas (184,20g de cocaína e 3,30g de maconha), na forma de acondicionamento, no local e nos objetos apreendidos (três rádios comunicadores, caderno de anotações) e no auto de apreensão; a posse das sete munições calibre 9mm configura delito autônomo nos termos do art.16 da Lei 10.826/2003; o tráfico privilegiado não foi aplicado por ausência dos requisitos cumulativos; a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram devidamente justificadas, razão pela qual a ordem foi...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.