REsp 2102173 - DECISAO

REsp 2102173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa visam ao reexame da veracidade e da dinâmica probatória dos fatos, matéria vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo controvérsia quanto ao motivo da busca pessoal que pudesse ser apreciada sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: YURI FRAGA BERNARDES; Recorrente: THIAGO ROSA DE PAULA; Recorrente: YURI SANTOS DA ROSA MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Proibição De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Busca Pessoal, Arts. 240, § 2º, E 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Proibição De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) Busca Pessoal Arts. 240, § 2º, E 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

YURI FRAGA BERNARDES

Recorrente

THIAGO ROSA DE PAULA

Recorrente

YURI SANTOS DA ROSA MACHADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP
  2. 2 contestação da veracidade da versão policial quanto à dinâmica da abordagem
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa visam ao reexame da veracidade e da dinâmica probatória dos fatos, matéria vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo controvérsia quanto ao motivo da busca pessoal que pudesse ser apreciada sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome dos recorrentes por extenso.