AREsp 2525431 - DECISAO

AREsp 2525431 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na conduta subjetiva dos policiais; o cárcere privado noticiado não se confirmou e havia controvérsia sobre o consentimento do réu, de modo que a entrada foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas. Por essa razão, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; reconhecida ilegalidade da invasão domiciliar; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 se a denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso domiciliar
  3. 3 se o delito de tráfico nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar" é crime permanente que autoriza ingresso em situação de flagrância

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na conduta subjetiva dos policiais; o cárcere privado noticiado não se confirmou e havia controvérsia sobre o consentimento do réu, de modo que a entrada foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas. Por essa razão, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; reconhecida ilegalidade da invasão domiciliar; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem