AREsp 2469452 - DECISAO

AREsp 2469452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as demais teses foram inadmitidas pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: ELI FELIPE MARTINS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELI FELIPE MARTINS GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as demais teses foram inadmitidas pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.