AREsp 2481685 - DECISAO

AREsp 2481685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que para reformar a decisão condenatória seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WENDEL SILVA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WENDEL SILVA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que para reformar a decisão condenatória seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.