REsp 2102020 - DECISAO

REsp 2102020 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade por identidade física do juiz ante exceção justificada sem demonstração de prejuízo; não houve violação do sistema acusatório porque o juiz pode condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público; a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é objetiva e foi comprovada nos autos; as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS AMILTON DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Sistema Acusatório, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj, Art. 385 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Princípio Da Identidade Física Do Juiz Sistema Acusatório Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCAS AMILTON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 ofensa ao sistema acusatório em razão de pedido absolutório pelo Ministério Público
  3. 3 alegação de condenação extra petita/violação da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade por identidade física do juiz ante exceção justificada sem demonstração de prejuízo; não houve violação do sistema acusatório porque o juiz pode condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público; a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é objetiva e foi comprovada nos autos; as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.