AREsp 2458321 - DECISAO

AREsp 2458321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e pontual, vício ou adulteração na cadeia de custódia dos dados digitais, e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (visualização de drogas e contexto investigativo), sendo incabível o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON TABORDA PEREIRA; Réu: MARCUS DIEGO; Réu: JOSIEL; Réu: WILLIAM; Réu: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Agravante

MARCUS DIEGO

Réu

JOSIEL

Réu

WILLIAM

Réu

MÁRIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia de dados de celulares
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma concreta e pontual, vício ou adulteração na cadeia de custódia dos dados digitais, e porque o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (visualização de drogas e contexto investigativo), sendo incabível o reexame fático-probatório na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se