HC 952742 - DECISAO

HC 952742 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita (os relatos de que os abordados estavam sentados no meio-fio e olhando ao redor são insuficientes), razão pela qual a diligência foi ilícita nos termos do art. 157 do CPP; sendo ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, faltou prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente, apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva de revisão criminal.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 valoração e ilicitude das provas obtidas em busca irregular
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita (os relatos de que os abordados estavam sentados no meio-fio e olhando ao redor são insuficientes), razão pela qual a diligência foi ilícita nos termos do art. 157 do CPP; sendo ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, faltou prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente, apesar de o habeas corpus não ser via substitutiva de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas por tal meio obtidas e das delas decorrentes
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas