HC 951964 - DECISAO

HC 951964 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve nulidade que ensejasse anulação do édito condenatório, porquanto as diligências foram amparadas por elementos objetivos anteriores (informações sobre atuação do paciente no tráfico, denúncia de chegada de carregamento e visualização, pela janela, do paciente embalando entorpecentes), justificando o ingresso e tornando admissível a prova. Contudo, na dosimetria, verificada a insuficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas (72 g de maconha e 5 g de crack) para modular o benefício da minorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 08 meses...

Parties
Paciente: GERSON MEWIUS FULCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001853-24.2019.8.21.0101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena; mantido, no mais, o édito condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GERSON MEWIUS FULCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001853-24.2019.8.21.0101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas obtidas
  2. 2 incidência e modulação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena definitiva e regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve nulidade que ensejasse anulação do édito condenatório, porquanto as diligências foram amparadas por elementos objetivos anteriores (informações sobre atuação do paciente no tráfico, denúncia de chegada de carregamento e visualização, pela janela, do paciente embalando entorpecentes), justificando o ingresso e tornando admissível a prova. Contudo, na dosimetria, verificada a insuficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas (72 g de maconha e 5 g de crack) para modular o benefício da minorante, aplicou-se a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 08 meses...

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena; mantido, no mais, o édito condenatório

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, aplicar regime inicial aberto e manter substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância