AREsp 2531749 - DECISAO

AREsp 2531749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (flagrante e circunstâncias das buscas) não foram impugnados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283 do STF que impede o reexame de matéria fática no recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEITON SOUZA DA SILVA; Recorrente: EDUARDA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Derivadas, Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Provas Derivadas Flagrante Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON SOUZA DA SILVA

Recorrente

EDUARDA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas e provas delas derivadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos fáticos do acórdão recorrido (flagrante e circunstâncias das buscas) não foram impugnados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283 do STF que impede o reexame de matéria fática no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.