HC 947496 - DECISAO

HC 947496 - DECISAO

Mantida a pena-base por estar fundamentada nas peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida) e reconhecida a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente por não haver prova de integração estável a organização criminosa; por aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 Lei de Drogas) fixou-se a redução em 1/2, recalculou-se a dosimetria e determinou-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN GONÇALVES MORAES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base

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Parties

RENAN GONÇALVES MORAES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a agente na condição de "mula"
  3. 3 fixação do quantum de redução da pena privilegiada

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base por estar fundamentada nas peculiaridades do caso (quantidade de droga apreendida) e reconhecida a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente por não haver prova de integração estável a organização criminosa; por aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 Lei de Drogas) fixou-se a redução em 1/2, recalculou-se a dosimetria e determinou-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzida a pena do paciente para 3 anos e 13 dias de reclusão e 303 dias-multa