AREsp 2256745 - DECISAO

AREsp 2256745 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCIO CAVALCANTE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUCIO CAVALCANTE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (dedicação a atividade criminosa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.