HC 935736 - DECISAO

HC 935736 - DECISAO

Reconsiderou-se para conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as instâncias de origem registraram provas concretas (confissão do acusado e depoimentos policiais) demonstrando dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; ademais, seria necessário revolver provas para concluir de modo diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Conhecido o habeas corpus e denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALAN RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de recurso especial não conhecido na origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se para conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as instâncias de origem registraram provas concretas (confissão do acusado e depoimentos policiais) demonstrando dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33; ademais, seria necessário revolver provas para concluir de modo diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conhecido o habeas corpus e denegada a ordem

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 63-65 para conhecer do habeas corpus
  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ