HC 966831 - DECISAO

HC 966831 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a abordagem e buscas foram amparadas por fundadas suspeitas (art.244 CPP), a abertura da encomenda foi legítima diante de indícios e na presença do destinatário (art.10, III, Lei n.6.538/78 e TRG 1.041/STF), a minorante do art.33, §4º foi afastada por demonstração de organização e dedicação à atividade criminosa, e o regime fechado foi mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATHAN GUTIERRES DE OLIVEIRA; Corréu: ALISON; Corréu: Igor Manoel Soares Alves; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Correspondência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade De Correspondência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +2 more

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Parties

NATHAN GUTIERRES DE OLIVEIRA

Paciente

ALISON

Corréu

Igor Manoel Soares Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 quebra da inviolabilidade de correspondência pela abertura de encomenda
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a abordagem e buscas foram amparadas por fundadas suspeitas (art.244 CPP), a abertura da encomenda foi legítima diante de indícios e na presença do destinatário (art.10, III, Lei n.6.538/78 e TRG 1.041/STF), a minorante do art.33, §4º foi afastada por demonstração de organização e dedicação à atividade criminosa, e o regime fechado foi mantido por circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se