AREsp 2419925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: a tese relativa à busca pessoal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; quanto à alegada violação de domicílio, o ingresso foi justificado pela apreensão inicial de droga, pela confissão do acusado acerca de mais entorpecente na residência e pela localização posterior de farta quantidade de cocaína, estando as provas hígidas e a dosimetria devidamente fundamentada, inclusive quanto à aplicação do redutor por tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por busca pessoal ilegal
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 prequestionamento para análise de ilegalidade da busca pessoal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: a tese relativa à busca pessoal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ; quanto à alegada violação de domicílio, o ingresso foi justificado pela apreensão inicial de droga, pela confissão do acusado acerca de mais entorpecente na residência e pela localização posterior de farta quantidade de cocaína, estando as provas hígidas e a dosimetria devidamente fundamentada, inclusive quanto à aplicação do redutor por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.