AREsp 2318749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que concerne às nulidades e à fixação da pena, examinou-se o recurso especial sem reexame probatório amplo. O acórdão regional comprovou a licitude do ingresso no domicílio pela indicação e apreensão em veículo, preservação da cadeia de custódia por documentos e lacres, inexistência de violação ao sistema acusatório e ausência de cerceamento por desnecessidade das perícias pleiteadas; a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a pena foi fixada no prudente exercício de discricionariedade diante da grande quantidade apreendida (duas toneladas) e a causa de diminuição do §4º do art. 33 foi afastada por...

Parties
Agravante: EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Sistema Acusatório, Cerceamento De Defesa, Fixação De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Cadeia De Custódia Inviolabilidade De Domicílio Sistema Acusatório +4 more

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Parties

EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 quebra na cadeia de custódia
  3. 3 violação ao sistema acusatório (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que concerne às nulidades e à fixação da pena, examinou-se o recurso especial sem reexame probatório amplo. O acórdão regional comprovou a licitude do ingresso no domicílio pela indicação e apreensão em veículo, preservação da cadeia de custódia por documentos e lacres, inexistência de violação ao sistema acusatório e ausência de cerceamento por desnecessidade das perícias pleiteadas; a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a pena foi fixada no prudente exercício de discricionariedade diante da grande quantidade apreendida (duas toneladas) e a causa de diminuição do §4º do art. 33 foi afastada por...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão indicada, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.