RHC 204603 - DECISAO

RHC 204603 - DECISAO

Não há fundamento apto a ensejar alteração do acórdão recorrido: não comprovada a ausência de informação sobre o direito ao silêncio; a controvérsia acerca da autoria/posse do material apreendido por terceiro deve ser solucionada no âmbito da ação penal com dilação probatória; a via do recurso ordinário em habeas corpus não é adequada para revisar matérias probatórias e de fato, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUAN SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Confissão Informal, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Confissão Informal Habeas Corpus Cadeia De Custódia

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Parties

JUAN SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de informação sobre o direito de permanecer em silêncio durante busca e apreensão
  2. 2 validade e aproveitamento de suposta confissão informal aos policiais
  3. 3 possibilidade de alegar que terceiro (familiar) era proprietário do material apreendido via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há fundamento apto a ensejar alteração do acórdão recorrido: não comprovada a ausência de informação sobre o direito ao silêncio; a controvérsia acerca da autoria/posse do material apreendido por terceiro deve ser solucionada no âmbito da ação penal com dilação probatória; a via do recurso ordinário em habeas corpus não é adequada para revisar matérias probatórias e de fato, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.