HC 974881 - DECISAO

HC 974881 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência admite que quantidade e natureza da droga possam influir na modulação da redução quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que cabe ao Tribunal aplicar a minorante na fração de 1/2 ao paciente, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência admite que quantidade e natureza da droga possam influir na modulação da redução quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que cabe ao Tribunal aplicar a minorante na fração de 1/2 ao paciente, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Comunique-se com urgência.