HC 945232 - DECISAO

HC 945232 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita porque não havia relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não se tratava de flagrante visível; assim, as provas colhidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, levando à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
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Parties

ANDERSON VIEIRA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e limites para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais
  3. 3 Requisitos do art. 244 e art. 301 do CPP para buscas e prisões em flagrante

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita porque não havia relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais e não se tratava de flagrante visível; assim, as provas colhidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, levando à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal.
  • Declarar ilícitas todas as provas dele decorrentes.