AREsp 2814343 - DECISAO

AREsp 2814343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca pessoal com base em denúncia detalhada e em comportamento suspeito do investigado, sendo necessária a preservação das conclusões probatórias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Acerca Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTANA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Acerca Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegação de violação ao art. 240 do CPP
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade da busca pessoal com base em denúncia detalhada e em comportamento suspeito do investigado, sendo necessária a preservação das conclusões probatórias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.