HC 836028 - DECISAO

HC 836028 - DECISAO

afastada a nulidade da prova por ausência de demonstração concreta de adulteração ou prejuízo; indeferida a pretensão de absolvição por associação para o tráfico por inadequação do habeas corpus para reexame probatório; concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial porque as penas foram fixadas no mínimo legal, os pacientes são primários e não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, nos termos das súmulas e do art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Alan Silva Moraes; Paciente: Pablo Michael Barreto da Conceicao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alan Silva Moraes

Paciente

Pablo Michael Barreto da Conceicao

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

afastada a nulidade da prova por ausência de demonstração concreta de adulteração ou prejuízo; indeferida a pretensão de absolvição por associação para o tráfico por inadequação do habeas corpus para reexame probatório; concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial porque as penas foram fixadas no mínimo legal, os pacientes são primários e não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, nos termos das súmulas e do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto como regime inicial para cumprimento das penas impostas aos pacientes
  • Determinar que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes