REsp 2083986 - DECISAO

REsp 2083986 - DECISAO

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao não utilizar, isoladamente, a quantidade de entorpecente apreendida para afastar a minorante do art. 33, §4º, não havendo prova idônea de dedicação do recorrido a atividades criminosas; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à indenização por danos morais coletivos, não foram preenchidos os requisitos legais (pedido expresso com indicação de valor e instrução específica), inviabilizando sua fixação na sentença penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Indenização Por Danos Morais Coletivos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Indenização Por Danos Morais Coletivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos na sentença penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao não utilizar, isoladamente, a quantidade de entorpecente apreendida para afastar a minorante do art. 33, §4º, não havendo prova idônea de dedicação do recorrido a atividades criminosas; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à indenização por danos morais coletivos, não foram preenchidos os requisitos legais (pedido expresso com indicação de valor e instrução específica), inviabilizando sua fixação na sentença penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se