AREsp 2706555 - DECISAO

AREsp 2706555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e, portanto, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GENEILZA NUNES BARBOSA; Agravante: JOSIELY NUNES BARBOSA; Agravante: LURDES NUNES DOS SANTOS; Agravante: PABLO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena (art. 33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena (art. 33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENEILZA NUNES BARBOSA

Agravante

JOSIELY NUNES BARBOSA

Agravante

LURDES NUNES DOS SANTOS

Agravante

PABLO HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35 (associação para o tráfico)
  2. 2 Validade do depoimento de policiais e sua força probatória
  3. 3 Perda dos bens apreendidos em virtude da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas e, portanto, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.