AREsp 2328810 - DECISAO

AREsp 2328810 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDGAR SEGURA DE OLIVEIRA; Agravante: ELLEN SEGURA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio), Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio) Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDGAR SEGURA DE OLIVEIRA

Agravante

ELLEN SEGURA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 falta de fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.