AREsp 2471139 - DECISAO

AREsp 2471139 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria relativa ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a decisão de origem se apoiou em conjecturas sobre dedicação a atividades criminosas sem elementos concretos adicionais, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, com redimensionamento da pena e regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Douglas Tadeu Ferreira Sousa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Douglas Tadeu Ferreira Sousa da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na pena-base e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na dosimetria relativa ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a decisão de origem se apoiou em conjecturas sobre dedicação a atividades criminosas sem elementos concretos adicionais, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, com redimensionamento da pena e regime inicial aberto, substituído por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, redimensionando a pena.