RHC 209725 - DECISAO

RHC 209725 - DECISAO

Apesar de reconhecida a validade das buscas e dos indícios de tráfico (comunicação de intensa movimentação, apreensões e confissão da companheira), a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida (periculum libertatis); assim, demonstrada a possibilidade de acautelamento por medidas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para cassar a prisão cautelar, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.

Parties
Recorrente: SAMAURA SOBRINHA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para cassar a ordem de prisão cautelar da recorrente, salvo se por outro motivo dever permanecer presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível ao Juízo de primeiro grau fixar outras medidas previstas no art. 319...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMAURA SOBRINHA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a validade das buscas e dos indícios de tráfico (comunicação de intensa movimentação, apreensões e confissão da companheira), a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida (periculum libertatis); assim, demonstrada a possibilidade de acautelamento por medidas previstas no art. 319 do CPP, deu-se provimento ao habeas corpus para cassar a prisão cautelar, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para cassar a ordem de prisão cautelar da recorrente, salvo se por outro motivo dever permanecer presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível ao Juízo de primeiro grau fixar outras medidas previstas no art. 319...

Orders

  • Substituir a prisão cautelar da recorrente por medidas cautelares diversas, condicionando a liberdade à prévia assunção do compromisso de cumpri-las, salvo se por outro motivo dever permanecer presa.
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.