HC 810234 - DECISAO

HC 810234 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, verifica-se excesso de prazo na custódia (mais de quatro anos) sem apresentação de resposta à acusação de todos os réus nem designação de audiência de instrução e julgamento, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, LXXVIII, da CF; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: EDILEUZA MARIA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público; Denunciado: Edson Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

EDILEUZA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público

Manifestante

Edson Vieira da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido inicialmente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, verifica-se excesso de prazo na custódia (mais de quatro anos) sem apresentação de resposta à acusação de todos os réus nem designação de audiência de instrução e julgamento, violando a razoabilidade e a proporcionalidade previstas no art. 5º, LXXVIII, da CF; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares dos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas.