AREsp 2773896 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o réu não confessou a prática do crime e que suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, sendo a condenação fundada em outros elementos probatórios (quantidade apreendida e prova testemunhal); por isso, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HITTAANDERSON RANGEL OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal

Case Brief

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Parties

HITTAANDERSON RANGEL OLIVEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se as declarações extrajudiciais do réu foram utilizadas para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o réu não confessou a prática do crime e que suas declarações não foram utilizadas para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, sendo a condenação fundada em outros elementos probatórios (quantidade apreendida e prova testemunhal); por isso, não se reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental