AREsp 2753717 - DECISAO

AREsp 2753717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas (fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o benefício do art. 33, § 4º), incidente que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, a decisão condenatória, a dosimetria e o afastamento da figura privilegiada dadas a condenação anterior e as circunstâncias da prisão.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Fatos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 por finalidade de uso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da dedicação do recorrente a atividades criminosas (fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o benefício do art. 33, § 4º), incidente que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, a decisão condenatória, a dosimetria e o afastamento da figura privilegiada dadas a condenação anterior e as circunstâncias da prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se