AREsp 2658484 - ACORDAO

AREsp 2658484 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade significativa de entorpecente apreendido (9,9 kg), da participação relevante do réu na empreitada criminosa, da contraprestação financeira e da sofisticação do esquema, a redução da pena no patamar de 1/6 revela‑se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: SMARTS NIMANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SMARTS NIMANYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum redutor (fração de redução da pena)
  3. 3 relevância da condição de 'mula' para a dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade significativa de entorpecente apreendido (9,9 kg), da participação relevante do réu na empreitada criminosa, da contraprestação financeira e da sofisticação do esquema, a redução da pena no patamar de 1/6 revela‑se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação da minorante no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, mais 647 dias-multa.